De acordo com a professora Patrícia Peck Pinheiro a definição de direito digital é: “Direito Digital é uma releitura do Direito motivada pelo impacto da internet na sociedade. É a evolução do Direito em si, ao incorporar novos institutos e elementos para o pensamento jurídico e em todas suas especialidades.”
Mas o que isso significa?
Cada vez mais fica inseparável a tecnologia da vida humana, isso faz com que cresça a necessidade de regulamentar as relações na internet. É nesse cenário que nasce o direito digital. Isso porque onde tem mais tecnologia, tem também mais riscos inerentes a ela. Então, a criação de normas que regulamentem esse mundo virtual é o caminho natural do direito.
Nesse sentido, o princípio da legalidade do direito penal, no art. 5 inciso 39 da CRFB, define: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. O motivo é que o direito não consegue prever situações e só age após os acontecimentos e é o que vem acontecendo no direito digital. Apesar de algumas ilegalidades já serem previstas no código penal e civil, ao longo do surgimento de demandas, criam-se leis e normas.
Assim, o Direito Digital é a união das áreas finalísticas do direito como Civil, Penal, trabalhista, empresarial com a incorporação de novos institutos, ou seja, as novas tecnologias.
O que um advogado especialista em direito digital faz?
O advogado especializado em direito digital pode trabalhar de várias formas. Uma opção é o contencioso trabalhando com pedidos de retiradas de conteúdos da internet, indenizações de publicações feitas na internet e privacidade. Já na área consultiva, pode ser feita a consultoria para implementação da Política de Gestão de Dados em empresas, contratos ligados a infoprodutores. Também, há o espaço na área criminal como crimes cometidos na internet.
Legislação Brasileira
Atualmente, o Brasil ainda tem muito pouca legislação voltada especificamente ao direito digital. Todavia, quatro leis são importantissimas hoje no cenário nacional, elas são : a Lei Carolina Dieckmann, tipifica crimes cibernéticos; o Marco Civil da Internet, que estabelece direitos e deveres do uso da internert; a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, discorre sobre o tratamento de dados pessoais na internet; e a Lei do E-commerce, dispõe sobre comercio eletrônico.
Apesar de terem poucas leis específicas, as leis gerais possuem validade na internet também devendo ser utilizadas para reaver ou resguardar o seu direito.
Autor: Pedro Guimarães Teles Caetano
